Heliane Piza
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Santarém (PA)

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Heliane Piza

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Direito Ambiental, 6%

Direito Penal, 6%

Direito Processual Penal, 6%

Direito Agrário, 6%

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Notícia · há 9 anos

DECISÃO: Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente

A desconstituição de decisão proferida em desacordo com interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser admitida se a decisão que declara a lei ou o ato normativo...

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